Se a sua carteira de motorista venceu de junho para cá, você ainda pode dirigir sem medo de multa por esse motivo, mas o prazo está chegando ao fim. O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) estendeu até 9 de dezembro de 2026 a validade das CNHs e das ACCs (a autorização para pilotar ciclomotor) que vencem entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. A regra foi confirmada pelo plenário do conselho e publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro.
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A medida é automática: não é preciso pedir nada, imprimir documento novo nem ir ao Detran para ganhar o prazo extra. Mas ela não dispensa a renovação. Depois de 9 de dezembro, o motorista tem mais 30 dias para renovar; passado esse período, quem for parado com a CNH vencida leva multa gravíssima. Abaixo, explicamos quem tem direito, por que a prorrogação existe e como renovar sem correria.

O que o Contran decidiu
A prorrogação foi feita em duas etapas. Em junho, a Deliberação Contran nº 278 deu validade extra até 9 de setembro às carteiras que venciam entre 5 de junho e 8 de setembro. Em 9 de setembro, o presidente do Contran assinou a Deliberação nº 279, que ampliou a janela: agora entram as carteiras com vencimento até 8 de dezembro, e todas valem até 9 de dezembro de 2026.
Como a deliberação foi assinada “ad referendum” (ou seja, pelo presidente sozinho, sujeita à aprovação dos demais conselheiros), ela precisava ser confirmada. Isso aconteceu com a Resolução Contran nº 1.033, de 22 de outubro, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro de 2026.
| Norma | Quem cobre | Válida até |
|---|---|---|
| Deliberação nº 278 (junho/2026) | CNH e ACC vencidas de 5/6 a 8/9/2026 | 9/9/2026 + 30 dias |
| Deliberação nº 279 (setembro/2026) | CNH e ACC vencidas de 5/6 a 8/12/2026 | 9/12/2026 + 30 dias |
| Resolução nº 1.033 (outubro/2026) | Confirma a Deliberação nº 279 | — |
Segundo o texto da deliberação, os órgãos de trânsito devem respeitar a prorrogação inclusive na fiscalização. Na prática, até 9 de dezembro o agente não pode multar o motorista só porque a data impressa na CNH já passou, desde que ela esteja dentro da janela.
Quem tem direito (e quem fica de fora)
Tem direito, de forma automática e em todo o país, quem tem CNH ou ACC com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Segundo o Portal do Trânsito, não é preciso estar no Cadastro Positivo de Condutores para receber o benefício.
Ficam de fora:
- Quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado — a deliberação exclui esses casos de forma expressa;
- Carteiras vencidas antes de 5 de junho de 2026 — seguem as regras normais, ou seja, a tolerância de 30 dias já acabou e é preciso renovar antes de voltar a dirigir.
Uma observação: a página do Poupatempo de São Paulo cita o intervalo “05/06/2026 a 08/09/2026” junto com a validade até 9 de dezembro, o que parece ser um erro de digitação. O texto oficial da Deliberação nº 279 fala em vencimentos até 8 de dezembro.
Por que houve prorrogação
A prorrogação nasceu de uma mudança na lei. Em 5 de junho de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.428/2026, resultado da Medida Provisória 1.327/2025. A MP previa renovação automática, sem exame médico, para bons motoristas inscritos no Cadastro Positivo. O Congresso, porém, manteve o exame médico obrigatório.
Com a regra alterada, a Senatran, os Detrans e a Carteira Digital de Trânsito precisaram adaptar seus sistemas e procedimentos. Segundo o Portal do Trânsito e o Detran-MS, a prorrogação serve para que os motoristas não sejam prejudicados durante essa transição. A própria Deliberação nº 279 dá 30 dias para os Detrans atualizarem no cadastro nacional (Renach) os dados dos médicos, psicólogos e clínicas que fazem os exames.
O que acontece depois do prazo
Depois de 9 de dezembro, a deliberação garante mais 30 dias para o motorista renovar o documento. Pela contagem da imprensa, isso vai até cerca de 8 de janeiro de 2027 (essa data final não está escrita na norma; é cálculo a partir dela).
Passado esse prazo, vale o Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 162, inciso V, considera infração dirigir com a CNH vencida há mais de 30 dias.
| Item | O que diz a regra |
|---|---|
| Tipo de infração | Gravíssima (CTB, art. 162, V) |
| Multa | R$ 293,47 (valor da gravíssima, CTB art. 258) |
| Pontos na CNH | 7 pontos |
| Medida administrativa | Retenção do veículo até aparecer um condutor habilitado |
Ou seja: além da multa, o carro pode ficar parado na blitz até que outra pessoa com CNH em dia assuma o volante. Para quem usa o carro todo dia, vale não deixar para a última semana.
Sobre seguro, locadora e viagem ao exterior, não há regra específica na deliberação. O texto diz apenas que o documento “fica prorrogado”. Se você vai alugar carro ou acionar o seguro neste período, confirme antes com a empresa como ela trata a CNH com data vencida dentro da prorrogação. E, se o assunto é economizar com o carro, veja também nosso guia sobre como pagar menos no seguro do carro.
Como renovar a CNH
A renovação começa pelo site ou aplicativo do Detran do seu estado, ou pelo app CNH do Brasil. O exame de aptidão física e mental (o exame médico) continua obrigatório para todos. Segundo o Detran-PR, as regras atuais são estas:
| Idade do motorista | Validade da nova CNH |
|---|---|
| 18 a 49 anos | até 10 anos |
| 50 a 69 anos | até 5 anos |
| 70 anos ou mais | até 3 anos |
- Avaliação psicológica: obrigatória para quem tem a observação de atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo e taxistas;
- Exame toxicológico: obrigatório para as categorias C, D e E;
- Renovação simplificada: para quem está no Cadastro Positivo e não teve infração com pontos nos últimos 12 meses. De 18 a 49 anos pode ser usada sem limite; de 50 a 69, só uma vez; a partir de 70 anos, não vale. Mesmo nesse caso o exame médico é obrigatório. A elegibilidade aparece no app CNH do Brasil.
Ainda segundo o Detran-PR, a CNH digital é atualizada poucos minutos depois do resultado do exame, e a versão física chega pelos Correios entre 7 e 15 dias.
Os custos variam por estado. Em São Paulo, segundo o Poupatempo, o exame médico custa R$ 90, a avaliação psicológica (quando exigida) R$ 90, e a CNH física sai por R$ 126,79 mais R$ 11 de envio pelos Correios. A CNH digital é gratuita. O pedido é feito on-line, com login gov.br.
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Conclusão
Quem tem CNH ou ACC vencida entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 pode dirigir normalmente até 9 de dezembro, sem multa por isso, e ainda tem 30 dias depois dessa data para renovar. A prorrogação existe porque os órgãos de trânsito estão se adaptando à nova lei da CNH, que manteve o exame médico obrigatório. O melhor caminho é agendar o exame agora, antes que a procura aumente perto do fim do prazo, e evitar a multa de R$ 293,47 com 7 pontos.
Perguntas frequentes
Preciso fazer algum pedido para ganhar a prorrogação?
Não. A prorrogação é automática. Não é preciso emitir documento novo nem fazer nenhum procedimento no Detran.
Minha CNH venceu em abril de 2026. Posso dirigir?
Não. A prorrogação vale só para carteiras que vencem a partir de 5 de junho de 2026. Quem venceu antes segue a regra normal e precisa renovar para voltar a dirigir.
Quem está com a CNH suspensa entra na regra?
Não. A Deliberação nº 279 exclui expressamente quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
A prorrogação vale para a ACC de ciclomotor?
Sim. A ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) recebe a mesma prorrogação que a CNH.
Qual é a multa por dirigir com a CNH vencida?
Depois de 30 dias do vencimento (ou, para quem está na prorrogação, 30 dias depois de 9 de dezembro), é infração gravíssima: multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo até chegar um condutor habilitado.
Fontes
- Deliberação Contran nº 279/2026 (PDF, gov.br)
- Resolução Contran nº 1.033/2026 (PDF, gov.br)
- Deliberação Contran nº 278/2026 (PDF, gov.br)
- Agência Brasil — CNH vencida tem validade extra até dezembro
- Portal do Trânsito — Por que CNHs vencidas voltaram a valer
- Detran-MS — Nova lei da CNH exige regulamentação
- Detran-PR — Orientações sobre renovação da CNH
- Poupatempo SP — Renovação de CNH
- Código de Trânsito Brasileiro (Planalto)



